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4 de maio de 2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640, DE 2017

(Do Sr. CELSO PANSERA) Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica convocado, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, […]

Requerimento - Fator Previdenciário

20 de agosto de 2015

Requerimentos – Fator Previdenciário

        Requerimento nº3, de 2015 – “Audiência requerida pelo deputado é com os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e da Previdência e Assistência Social (MPAS)”   Requerimento nº4, de 2015 – “Convida o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Departamento […]

PARECER CIÊNCIA E TECNOLOGIA

27 de maio de 2015

Parecer do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Projeto de Lei 19/2015

Parecer do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Projeto de Lei 19/2015, que estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP – Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal: Link do parecer

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