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8 de junho de 2015

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL !

     1 – ESCLARECENDO ALGUNS TERMOS E CONTEXTOS

Faz-se necessário esclarecer dois conceitos importantes.

No Brasil, qualquer pessoa com 14 anos ou mais, pode ser penalizada em função de comportamentos que agridam a lei. É o que se denomina imputabilidade penal. No Brasil, é imputável de pena quem tem mais de quatorze anos, não dezoito.

No entanto, os países que fazem parte da ONU e são signatários dos tratados internacionais de Direitos Humanos, tendem a tratar de forma diferenciada as pessoas que cometem crimes, em função da idade. Crianças e adolescentes infratores são tratados de forma diferente em relação a adultos infratores.

Em nosso país, quem tem 18 anos ou mais responde por seus atos mediante as regras contidas no Código Penal (CP): esta idade é a denominada maioridade penal. As pessoas entre 14 e 18 anos sofrem penalidades conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Há, portanto, regras diferentes para grupos etários diferentes.

Países diferentes lidam de forma diferente com comportamentos considerados criminosos. A tabela 1 apresenta uma lista com alguns países e as formas gerais com que lidam com quem comete atos criminosos, em termos de imputabilidade penal e maioridade penal. Percebe-se que, apesar das diferenças culturais e econômicas, há uma certa regularidade nas faixas etárias consideradas penalmente responsáveis (maioridade penal).

Tabela 1. Lista comparativa de países e seus respectivos regimes penais. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Tabela 1

 

 

A Tabela 1 demonstra que países diferentes, culturas diferentes, lidam com a questão da responsabilidade penal de forma diferente. Não há número mágico, apenas um acordo social explícito de que a partir de um momento da vida de uma pessoa, ela será tratada com mais rigor do que antes. Nos EUA, por exemplo, os estados tem autonomia para estabelecer seus regimes penais, há grande variação interna em função da cultura de cada estado. No Irã, a diferenciação mais importante dá-se em função do gênero, onde as mulheres são punidas rigorosamente bem antes que os homens. Talvez por influência das discussões multilaterais na ONU, um grande número de países adotou a idade de 18 anos como piso para a maioridade penal.

     2 – O DEBATE BRASILEIRO ATUAL

Atualmente, o Congresso Nacional está discutindo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que sugere reduzir a maioridade penal no Brasil. Esta PEC foi originalmente apresentada em 1993, o que demonstra que este não é um debate novo ou mesmo recente. A Câmara dos Deputados, na atual legislatura, está conduzindo o processo de debate político sobre o tema e tomará uma posição ainda neste ano, provavelmente.

Há indícios de que os cidadãos brasileiros querem que a maioridade penal seja reduzida. Pesquisa publicada pelo Instituto Datafolha em Abril de 2015, aponta que 87% dos brasileiros são favoráveis à redução do piso etário para 16 anos.  No entanto, apesar desta tendência geral, a pesquisa também revelou que o brasileiro pensa que a maioridade penal deve ser reduzida para alguns crimes, não para outros, conforme a Tabela 2  demonstra.

Tabela 2. Concordância com a redução da maioridade penal em função do tipo de delito/crime. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Tabela 2

 

De um ponto-de-vista geopolítico, há homogeneidade na distribuição destas preferências, tanto em relação às grandes regiões, quanto em relação à renda. Este fenômeno pode ser visto nas tabelas 3 e 4.

Tabela 3. Distribuição dos favoráveis à redução pelas grandes regiões do Brasil. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Tabela 3

 

Tabela  4. Distribuição dos favoráveis à redução por faixas de renda familiar. Em salários mínimos. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Tabela 4

 

Os dados desta pesquisa demonstram as preferências dos brasileiros sobre o tema e sua distribuição espacial e em função da renda. Este contexto social possivelmente explica a retomada deste debate no âmbito do poder legislativo, bem como as tendências do mesmo.

Apesar desta tendência, parece-nos que reduzir a maioridade penal, além de não ser ação que comprovadamente reduza a violência – no máximo, incrementa a aparência formal de redução de impunidade -, ela é inadequada e inoperável.

     3 – PORQUÊ SOMOS CONTRÁRIOS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

     3.1 DEMOGRAFIA

No Brasil, o total de pessoas que estão presas é inversamente proporcional à idade: mais da metade da população carcerária têm entre 18 e 29 anos. Esta realidade talvez seja consequência das fragilidades em diversas políticas públicas, bem como problemas relacionados ao núcleo familiar.

Gráfico 1. Percentual de presos do Brasil por faixa etária em 2010. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Tabela 5

 

Nosso país está envelhecendo rapidamente. A taxa de natalidade cai, a longevidade aumenta e as famílias têm menos filhos, como demonstram os dados de diversas pesquisas de longo prazo feitas pelo IBGE. Esta dinâmica pode ser observada no gráfico 2.

Gráfico 2. Evolução da pirâmide etária brasileira. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Gráfico 2

 

Gráfico 2 2

 

Gráfico 2 3

 

Percebe-se facilmente que na década de 1990, parcela significativa da população brasileira tinha entre 0 e 19 anos. Geração esta que viveu os efeitos das crises econômicas mundial e nacional dos anos 1980. As projeções populacionais indicam que apenas 30 anos depois, em 2020 (daqui a cinco anos), que a quantidade de pessoas com até 19 anos reduz-se significativamente e parte considerável da população concentra-se na faixa dos 20 a 40 anos. Faixa etária muito importante para o processo produtivo nacional. No último gráfico, demonstra-se que a quantidade de jovens até 19 anos continua em declínio, e as idades acima de 45 anos ganha maior peso em nossa sociedade.

Esta dinâmica demográfica é muito importante, pois traz implicações significativas para diversas políticas públicas no campo do bem-estar social:

  • Educação: a demanda por vagas no ensino básico e fundamental tende a cair ao longo do tempo, o que indica a necessidade de adequações neste campo, principalmente em nível municipal; o inverso ocorre com o chamado ensino técnico e científico, cuja demanda tende a aumentar, o que traz impactos fundamentalmente aos Estados e à União, uma repactuação de papéis e de prioridades de investimento torna-se necessária;
  • Saúde: as doenças infecto-contagiosas e traumáticas, típicas da infância tendem a perder peso em função da redução de quantidade de pessoas nesta faixa etária, aumentando a pressão por atenção e assistência à saúde por doenças típicas da maturidade e envelhecimento, o que demanda um tipo de organização e de serviços diferenciados ;
  • Previdência: aumenta a demanda por todos os serviços e benefícios relacionados diretamente ao mundo do trabalho. Se, a pressão por serviços públicos para a infância e juventude, a maior demanda será por serviços a adultos e idosos com mais escolaridade, morando em centros urbanos;
  • Segurança pública: se o comportamento qualificável como crime e imputável de pena criminal é mais comum entre homens de 18 a 29 anos, o envelhecimento da população, aumento de responsabilidades sociais e maturidade emocional, tende a reduzir o quantitativo de pessoas com o perfil supracitado. Além disso, os efeitos intergeracionais do programa bolsa família (exigência de frequência escolar, acesso aos serviços de saúde, etc), também devem contribuir para a redução do contingente populacional passível de penais criminais. Isso é mais verdadeiro quão maior for a escolaridade de cada indivíduo, conforme demonstra-se no gráfico abaixo.

Gráfico 3. Percentual de presos por grau de instrução em 2010 no Brasil. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Gráfico 3

 

     3.2. FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL

Rotineiramente a imprensa mostra-nos imagens que demonstram a falência do sistema prisional brasileiro. Falência que possui múltiplas dimensões: da incapacidade estatal de criar/gerenciar presídios até as regras que indicam o aprisionamento, a perda de liberdade de ir e vir como o método preferencial para punir comportamentos considerados ilegais.

Este contexto talvez explique que entre todos os países, o Brasil é aquele que contém a quarta maior população de presidiários, superados somos apenas por Estados Unidos, China e Rússia, nesta ordem. O total de presos nestes 4 países, corresponde a 52% da população carcerária mundial.

Gráfico 4. Número de vagas no sistema prisional do Brasil no período de 2000 a 2010. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Gráfico 4

 

O gráfico 4 apresenta a evolução temporal do quantitativo total da população carcerária brasileira e da quantidade de vagas nos presídios. Observa-se, claramente, o déficit de vagas é crescente para atender as necessidades de operacionalização da pena mais comum aos maiores de 18 anos que cometeram atos considerados crimes. O cartograma abaixo demonstra a distribuição espacial do déficit, em termos estaduais, em 2014. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

 

Gráfico

4 – OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Nesta questão, não podemos perder de vista que a maioridade penal (18 anos) é parâmetro para um sem-número de restrições em nossa sociedade. Reduzir a maioridade penal pode criar os incentivos necessários para alterações em diversas restrições, produzindo um “clima” na sociedade de redução de responsabilidades em cascata, para acompanhar a mudança da maioridade penal.

     4.1  CONDUÇÃO E VEÍCULOS AUTOMOTORES

Em nosso país, as pessoas só podem obter licença para dirigir carros, caminhões e outros veículos a partir dos 18 anos. Reduzir a maioridade para 16 anos pode significar que teremos mais e mais novos motoristas e pilotos de motos em nossas ruas.

Gráfico 5. Taxas óbitos (em 100 mil) por acidente de trânsito, segundo faixas etárias. Brasil 1998/2008. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Gráfico 5

O gráfico 5 apresenta a evolução temporal das taxas de óbito por acidentes de trânsito. Chama-nos a atenção o acentuado crescimento dos óbitos entre os jovens (pessoas entre 15 e 24) entre 1998 e 2008. Neste mesmo período, houve aumento das mortes entre os não-jovens, mas este crescimento foi menor do que 1%; enquanto que entre os jovens, houve um aumento de 12,5%.

Gráfico 6. Quantidade de condutores envolvidos em acidentes de trânsito, por gênero e idade. Brasil, 2011. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Gráfico 6

O gráfico 6 demonstra que há uma concentração da frequência de acidentes na faixa etária entre 30 e 40 anos. Em idades inferiores a 18 anos, a quantidade é menor que 5 mil condutores envolvidos em acidentes. Caso a idade para se obter licença para condução de veículos automotores seja reduzida, com certeza este número crescerá de forma acentuada.

     4.2. CONSUMO DE ÁLCOOL

A idade em que a lei tolera o consumo de álcool, no Brasil, é 18 anos. Permitir acesso a álcool a menores de 18 anos é crime, assim como seu consumo.

Gráfico 7. Distribuição da frequência de consumo de álcool, por faixa etária. Brasil. Período: 2005 a 2007. (Clique na imagem da tabela para ampliar)

 

 

 

Gráfico 7

 

O gráfico 7 apresenta a distribuição, por faixa etária, da distribuição de consumo de álcool pelos brasileiros entre 2006 e 2007. Percebe-se que o consumo de álcool aumenta conforme a idade, até aproximadamente 45 anos. Os que se declararam abstinentes de álcool são maioria em todos os grupos etários. Infelizmente, neste gráfico do primeiro Levantamento, foi excluído o consumo de álcool por menores de 18 anos, o que foi ajustado na segundo, conforme pode ser visto abaixo.

Tabela 5. Distribuição por idade e gênero do início de consumo regular de álcool. Brasil (Clique na imagem da tabela para ampliar)

Tabela 5

 

Na tabela 5, vê-se que o consumo regular de álcool inicia-se relativamente cedo em nossa sociedade. Em 2006, 24% dos entrevistados declararam que iniciaram seu consumo de álcool regular abaixo dos 18 anos. Em 2012, este percentual aumentou para 31%, um incremento de 29% aproximadamente.

Consideramos razoável supor que, caso cogite-se reduzir a idade de permissão legal para consumir álcool, mantendo-se a coerência com a maioridade penal, isto poderá servir de incentivo a que o consumo de álcool por adolescentes aumente.

     4.3.  MERCADO DE TRABALHO

O mercado de trabalho também é passível de ser influenciado com uma possível redução da maioridade penal, em no mínimo, dois aspectos: preenchimento de cargos públicos e trabalho doméstico.

Salvo exceções, cargos públicos somente podem ser ocupados por pessoas com maioridade penal. Reduzindo-a, a administração pública brasileira poderá recrutar pessoas a partir de 16 anos ?          Segundo as convenções da Organização Internacional do Trabalho, o trabalho doméstico (empregado doméstico, babá, etc), somente pode ser exercido a partir dos 18 anos. Reduzir o piso significa que aceitar-se-á trabalho doméstico para quem tiver 16 ou 17 anos ?

     5 – CONCLUSÃO

Conforme os dados obtidos no Censo 2010, a população brasileira que tinha entre 15 e 19 anos era de 8.558.868. Reduzir a maioridade penal além de não diminuir a violência, incluirá cerca de 8 milhões de brasileiros no universo dos cidadãos que podem ser punidos conforme o código penal, não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A redução da maioridade penal aumentará a pressão sobre o já falido sistema prisional brasileiro. Se em 2010 havia um déficit de 214.731 vagas com população carcerária maior de 18 anos, para quanto irá este déficit ao estabelecer-se o piso etário em 16 anos?

Não obstante, tal processo pode incentivar um efeito negativo sobre a sociedade brasileira: se é possível ser preso ao 16 anos, se é possível votar nesta idade, por que não permitir pessoas com 16 anos dirigirem carros, pilotarem motos, consumirem álcool e tabaco?  Os jovens e a sociedade como um todo, irão criar esta co-relação e passarão a exigir novas mudanças nas leis. Uma mera questão de coerência. Estamos preparados para isso?

Em função de todo este contexto, posiciono-me contrariamente à redução da maioridade penal no Brasil. Mais efetivo talvez seja a criação de condições adequadas e eficientes para a implementação plena do aspecto correcional do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos estados e municípios.

Se a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional, no entanto, pretendem dar uma resposta a aparente percepção social de impunidade em relação aos adolescentes infratores do século XXI que, com certeza, não são os mesmos de meados do século XX, talvez seja mais razoável e adequado seguir o exemplo de países como a Alemanha e aprovar a sugestão de PEC já existentes na Câmara Federal, estabelecendo que os jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes dolosos à vida, serão emancipados para efeitos penais.

 

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