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21 de junho de 2017

Deputado Pansera auxilia CRC-RJ na luta contra multas abusivas

Demanda antiga da classe contábil, a luta pelo fim das Multas Abusivas pela entrega extemporânea, erros ou omissões em obrigações acessórias conta um novo episódio a partir desta terça-feira, dia 20. O deputado Federal Celso Pansera protocolará na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que altera o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598 e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35. A redação é fruto de um trabalho conjunto do CRC-RJ, por meio de sua Comissão de Assuntos Parlamentares, liderada pela Conselheira Damaris Amaral, do escritório de advocacia Gaia, Silva e Gaede Advogados e do deputado Federal Celso Pansera.

O projeto busca mais transparência quanto à base de cálculo das multas, considerada imprecisa, a manutenção do escalonamento e uma maior justiça, especialmente para pequenas e médias empresas, que acabam sobrecarregadas pela legislação atual.

A conselheira Damaris Amaral ressalta que, na maioria das vezes, os erros que acarretam em penalidades não possuem gravidade e em nada interferem no pagamento do tributo. Além disso, a penalização abusiva prejudica o relacionamento entre o cliente e o profissional da contabilidade.

A redação do projeto é baseada em parâmetros já estabelecidos pela legislação brasileira para outras obrigações acessórias e utiliza multas fixas de acordo com grupos de informações incorretas e prazos de apresentação extemporânea das obrigações acessórias. Trata-se de uma proposta de tratamento mais proporcional com relação à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital da contribuição para PIS/Pasep. Confira a íntegra do projeto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2141800

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