Esclarecimento

25 de julho de 2015

DEPUTADO PANSERA QUER SABER ORIGEM DE HONORÁRIOS DA ADVOGADA CATTA PRETA

O deputado federal Celso Pansera vem reafirmar que o requerimento para a convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor na CPI da Petrobras t​em ​o intuito de esclarecer a origem dos recursos pagos a ela como honorários.

Considerando a Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro, a comissão pretende apurar se há ilícitos dessa natureza nos pagamentos destinados à referida advogada.

A Lei nº 12.683 sustenta como ilícito “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

Em seu Art.1º, parágrafo segundo, inciso I, a Lei determina que incorre na mesma​ ilicitude quem “Utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal”.

​O deputado assinala que​ a grande repercussão da convocação de Beatriz Catta Preta​ ​em determinados setores da sociedade não encontra paralelo, por exemplo, na ocasião em que o ministro e advogado José Eduardo Cardozo​ foi chamado a depor na CPI da Petrobras.

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