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31 de agosto de 2016

EM DEFESA DO EMPREGO, DA RENDA E DA LIBERDADE

BRASÍLIA, 31/08/2016. CELSO PANSERA, DEPUTADO FEDERAL, PMDB/RJ

Hoje, 31 de agosto de 2016, é um dia muito importante: 24 anos depois do impeachment do ex-presidente Collor, outro presidente tem seu mandato revogado.
Se, em 1992, estive na linha de frente na luta pelo impeachment de Collor, em 2016, estive na linha das iniciativas governamentais em defesa do governo da ex-presidente Dilma e da aliança política que a elegeu, quer seja no Parlamento, quanto como ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil.
O Brasil, as pessoas que aqui trabalham, estudam, vivem e amam devem ser o centro das atenções e das ações dos agentes políticos, tecnocratas e empresários. Hora de virar a página, sem esquecer o que foi lido, aprendido.

A CRISE É GRAVE
Na verdade, há uma crise global multifacetada, que talvez tenha se originado nos processos econômicos e políticos do fim dos anos 80. Uma crise matricial, pois envolve aspectos econômicos importantes; aspectos ideológicos e éticos agudos, como no caso do terrorismo; incorporação de tecnologias de informação e comunicação, que permitem as pessoas escaparem aos antigos controles estatais e privados; envelhecimento populacional e aquecimento globais, entre tantos outros.
O caso brasileiro possui particularidades importantes, devido à nossa trajetória histórica específica e pelo conjunto de decisões tomadas pelos agentes políticos e econômicos nos últimos anos.

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O gráfico 1 apresenta a evolução trimestral do indicador “Formação Bruta de Capital Fixo” (FBKF). Este é o principal indicador que demonstra a capacidade de uma sociedade em produzir no futuro próximo, pois sintetiza os investimentos em edificações, máquinas, equipamentos e outros insumos. Percebe-se claramente a dinâmica de desinvestimento, que inicia-se após o pico de 2010, evidenciando que medidas para a retomada dos investimentos infraestruturais são necessárias.

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Além do desinvestimento existente, que reduz nossa capacidade de produzir mais e melhores bens, vivemos uma dinâmica de retomada do crescimento da inflação, que se inicia em 2006, após uma longa queda a partir de 2003.
A inflação corrói o poder de compra (não obrigatoriamente o valor nominal) da renda de quem não pode fazer investimentos que tenham rentabilidade maior que a inflação e menor do que a mordida dos tributos todos. A dinâmica inflacionária no Brasil pode ser observada no gráfico 2.
Não obstante, além da dinâmica de alta da inflação iniciada em 2006, há um problema metodológico e prático muitíssimo importante com a utilização do IPCA como indicador que ancora nosso regime de metas de inflação: os preços administrados pelo governo possuem um peso muito grande no cálculo do IPCA, ou seja, parte do indicador de inflação é composto por preços cujas variações dependem exclusivamente da vontade do governo, sendo insensíveis à política de controle da própria inflação.
Inflação crescendo, desinvestimento em andamento, taxas de juros aumentando para tornar o dinheiro mais caro e fazer com que as pessoas não comprem. Este raciocínio não funciona muito bem no Brasil, em parte, por causa da metodologia de cálculo do IPCA. Por outro lado, nossa taxa de juros já é elevadíssima, para remunerar aqueles que emprestam ao governo. Um dos efeitos deste mecanismo geral é fazer com que as empresas e as famílias reduzam a quantidade de pessoas contratadas para trabalhar para elas, como pode ser visto no gráfico 3.

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O desemprego, que vinha numa dinâmica decrescente desde 2004, em particular para as mulheres, começa a retomar uma dinâmica ascendente a partir de 2014. As mulheres são as pessoas mais atingidas pelas demissões atuais, o que talvez possa indicar que, neste primeiro momento, são as famílias que demitem mulheres que prestavam serviços em seus lares, em função do fato de que elas mesmas – as famílias – são atingidas pelo desemprego e pela queda de renda produzida pela inflação.
Paralelamente, a parte do setor de crédito para empresas e para pessoas físicas que não é controlada pelo governo, eleva sua taxa de juros de forma assustadora. O que só piora a situação, pois quem tem sua renda diminuída e não possui poupança ou seguro, pode parar de pagar temporariamente suas dívidas. Como no Brasil não há falência de pessoa física ou mesmo perdão da dívida, para que indivíduos não saiam do mercado, quem já devia, passa a dever muitíssimo mais. Segundo o portal G1, da Rede Globo, os juros cobrados no cartão de crédito estão em 471,3% ao ano.
Quais decisões político-administrativas e medidas legislativas podem fazer com que estas elevadas taxas de juros caiam?
Aspecto fundamental é quanto a população está disposta a pagar em tributos para que o Estado atue no conjunto da sociedade? Saúde pública e gratuita, com distribuição e acesso integral a bens e serviços, por exemplo, não é barato. O mesmo para a Educação, caso queiramos pessoas que transmitam conhecimentos relevantes para crianças e jovens de forma motivadora e proficiente. Idem para quais políticas públicas que produzam externalidades positivas.
No entanto, nossa carga tributária já é de primeiro mundo (gráfico 4). Há projeções que indicam que o brasileiro já trabalha mais da metade de um ano para pagar tributos, ou seja, para financiar o Estado (união, estados e municípios). Talvez os problemas não sejam exclusivamente a corrupção patrimonialista ou a ineficiência intrínseca da burocracia estatal, mas, sim, quem paga a conta e quem/como decide como a parte da renda nacional expropriada pelo Estado será gasta.

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Indícios sobre as preferências que fundamentam as decisões tecnocráticas e políticas sobre quem paga tributos e quem se beneficia do financiamento COMPULSÓRIO do Estado, podem ser observados nos gráficos 5 e 6.

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Como no Brasil, a maior parte da carga recai sobre o consumo, impostos indiretos, quem faz o maior esforço para financiar o Estado são as pessoas que, ao receberem seu salário ou bolsa família, vão ao mercado fazer compras, não os indivíduos e famílias que fazem com que Brasília, apesar de não ter mar, tenha o segundo maior parque náutico do Brasil.

IMPEACHMENT, DEMOCRACIA E LIBERDADE
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os brasileiros elegeram diretamente quatro presidentes. Escolhemos com razoável grau de liberdade e concorrência quatro chefes para o poder executivo federal: Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma.
Dos quatro, dois tiveram seus mandatos interrompidos, em função da vontade política de setores da sociedade brasileira, por meio de mecanismo previsto em nossa Constituição, o impeachment.
Esta constatação coloca-nos uma importante questão para reflexão: se, por um lado, demonstra certa maturidade dos atores políticos no jogo institucional existente; por outro, enfraquece o poder decisório da população, que é exercido, primordialmente, pelo voto livre, secreto e direto.
Os atores políticos e conjunto da sociedade, precisam refletir se querem manter o desenho presidencialista atual, se querem o parlamentarismo, ou um híbrido. No entanto, independentemente do modelo, as preferências do eleitor têm de ser aferidas e respeitadas, mesmo que com isso, tenhamos que realizar eleições ou outros tipos de consulta, com maior frequência.

Meios técnicos e tecnológicos há para isso.
O que se espera, na democracia representativa, é que os representantes sigam as preferências de seus eleitores. O que não é razoável, nem adequado, é a mudança drástica de programa de governo, sem que a população tenha sido consultada diretamente.
Não posso concordar que o PMDB – partido que é o centro político do país, que contribuiu efetivamente para a superação da ditadura militar e o estabelecimento da democracia – assuma a agenda conservadora e o programa político e econômico do PSDB/DEM, que foi derrotado em quatro eleições consecutivas.
Dadas nossa tradição histórica em relação à intervenção estatal na sociedade, nossas grandes desigualdades regionais, as grandes distâncias entre os mais ricos e mais pobres (ver gráfico 7), entre outras questões, a perspectiva minimalista de atuação do Estado no combate às desigualdades sociais não é considerada correta pela maioria da população. A maioria dos cidadãos demonstrou este posicionamento nas urnas em 2014, 2010, 2006 e 2002.

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Mudanças são necessárias quando contextos, conjunturas mudam. Uma mudança necessária, por exemplo, é a alteração da estrutura tributária brasileira, que pode ser percebida nos gráficos 4, 5 e 6. No entanto, mudanças drásticas de curso em pleno funcionamento da democracia representativa devem ser realizadas mediante o voto, mediante a explicitação da vontade popular.
O PMDB não deve assumir o papel de operador da agenda conservadora em nosso país.

GOVERNO NOVO, VIDA NOVA ?
Toda crise econômica tem um componente político e toda crise política tem um componente econômico. A atual crise brasileira não é e nem poderia ser diferente.
Espero que neste um ano e poucos meses (2017 e a parte pré-eleitoral de 2018), o governo Temer consiga resolver parte dos problemas aqui elencados, ou, pelo menos, deixar a solução bem encaminhada.
Algumas questões fundamentais precisam ser tratadas, como, por exemplo, a reforma tributária; a redução da taxa de juros para microempresas e pessoas físicas; garantia do financiamento adequado da Saúde e Educação públicas; profissionalização da gestão de Fundos, como o FGTS e dos servidores públicos; além da redução da taxa de desemprego.
Desafios há de sobra e quase todos são conhecidos com profundidade e seriedade há alguns anos.
Os problemas relevantes de nossa sociedade, de nossa economia, não se resolvem pela simples mudança. Todas soluções exigem investimento público e privado em capital humano (Saúde e Educação); maior participação da sociedade nas decisões sobre as alocações de recursos; na ação firme, mas parcimoniosa do Estado na economia.
A geração de 1992, minha geração, tentou mudar o país tirando uma peça do tabuleiro. Outras gerações, em 2016, parecem estar tentando fazer o mesmo, o que deveria fazer-nos refletir sobre as instituições que conformam a “Nova República”, que foram questionadas pelas manifestações populares em 2013 e continuam a sê-las ainda hoje.
O empirismo comprova que, como disse certa vez Tom Jobim, “o Brasil não é para principiantes”, referindo-se à complexidade estrutural dos problemas que temos.
Sigamos em frente !

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