CPI da Petrobras - 05-03-2015 - Créditos Gabriela Korossy (6)

18 de maio de 2016

Pansera quer criar subcomissão para regulamentar o Marco Legal

O deputado federal Celso Pansera quer a criação de uma subcomissão especial para  acompanhar e auxiliar na regulamentação da Lei nº 13.243/ 2016, que estabeleceu o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação – sancionado pela então presidenta da República, Dilma Rousseff, em janeiro, durante a gestão de Pansera no Ministério da CT&I. O requerimento foi protocolado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados na terça-feira, dia 17.

“O novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação atualiza a legislação brasileira para facilitar, por exemplo, o exercício das atividades de pesquisa científica e as importações de insumos realizadas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, informa Pansera na justificativa do requerimento. A lei ainda aproxima o setor privado das universidades, bem como amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.

Entretanto, alguns pontos do Marco ainda precisam de regulamentação para que a lei seja colocada em prática plenamente e traga benefícios duradouros ao Brasil. Em sessão ordinária da CCTCI, na manhã desta quarta-feira, 18, Pansera destacou que a subcomissão pode dar mais celeridade a esse processo.

– Protocolei requerimento para a criação dessa subcomissão para que ela ajude, acelere, acompanhe e tenha protagonismo na regulamentação do Marco Legal – frisou Pansera.

O requerimento nº 152/2016 será apreciado em junho pela CCTCI.  

 

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