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24 de setembro de 2015

PELO FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

POR UMA FORMA RACIONAL E ADEQUADA DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA

INTRODUÇÃO

A maioria dos países ocidentais com tradição democrática possui algum sistema de proteção social. Estes sistemas são variáveis em sua implementação em função das trajetórias históricas de cada país, mas, de modo geral, possuem três aspectos ou serviços em comum.

Direito dos indivíduos a uma renda mínima após ter passado um período de tempo atuando no mercado de trabalho, o que protege idosos e pessoas incapazes de trabalhar. Educação básica universal, que garante que todos os indivíduos jovens tenham acesso aos instrumentos fundamentais utilizados na vida em suas comunidades nacionais. Acesso universal a serviços básicos de saúde, que integram-se aos da educação básica.  Desta forma, as comunidades nacionais garantem um mínimo de condições adequadas de vida para seus indivíduos. As formas concretas com que estes três pilares são implementados, como já dito, são variáveis e adequados às realidades em que existem.

Historicamente, os países que criaram sistemas de proteção social começaram a fazê-lo no século XIX, no contexto da intensificação de seus processos de industrialização e urbanização. Intensificação esta que fomentou a organização dos trabalhadores em diversos grupos de defesa de seus interesses, incluindo condições minimamente de vida numa sociedade industrial, poluidora, uniformizadora, concentradora de renda e de pessoas.

Tabela 1. Marco temporal da construção dos componentes do sistema de seguridade/proteção social em alguns países ocidentais.

Tabela 1

No Brasil, o sistema de proteção social tem sua construção iniciada na década de 1950 e é formalizado constitucionalmente em 1988, numa perspectiva iminentemente estatística. Na CF de 1988, Educação e Saúde básicas são operacionalizadas pelas municipalidades. Por sua vez, a previdência é operacionalizada pela União. As duas primeiras, com características federalistas de coordenação; a última, num modelo de Estado Unitário, o que reduz diversos custos de transação com mecanismos de coordenação e cooperação.

Os países com tradição democrática e de proteção social mínima a seus indivíduos não são mais os mesmos do século XIX, assim como o Brasil de 2015 não é o mesmo da década de 50. Esta constatação é necessária para que tenhamos clareza que o tema previdência/aposentadoria não é apenas um problema discursivo à direita ou à esquerda, mas que envolve a questão fundamental sobre quem paga a conta, sobre quem são os indivíduos que abrem mão de sua renda hoje, para garantir uma renda mínima amanhã, após um período de tempo no mercado de trabalho.

  1. A PREVIDÊNCIA E A RACIONALIDADE DOS AGENTES

 A questão da previdência pode ser analisada sob dois ângulos fundamentais: o de quem recebe a renda/benefício; o de quem paga a renda.

Do ponto de vista de quem recebe a aposentadoria, é racional querer receber este benefício monetário no maior tempo sem trabalhar possível. E quanto maior esta renda e menor o tempo trabalhado, melhor. (Graf. 1)

graf 1

Do ponto de vista de quem administra a conta “aposentadoria”, o melhor é que haja mais fonte de recurso por maior tempo. Assim, o caixa fica maior e a previdência poderia até ser superavitária, numa lógica focada na eficiência econômica. É racional. (Graf. 2)

Graf 2

No entanto, esta movimentação racional dos agentes leva, ao longo do tempo, ao colapso da previdência: indivíduos trabalhando menos terão que pagar mais, para que quando não trabalharem, continuem recebendo, até o dia em que o custo individual for tão elevado, que não há mais entrada de recursos.

Pode-se perceber que estas ações racionais de curto prazo são aparentes, pois, a médio ou longo prazos são totalmente irracionais, levando ou ao colapso do sistema, ou a uma disputa intergeracional dentro da sociedade, conforme esquema abaixo. (Graf. 3)

Graf 3

Neste modelo mental, há dois caminhos para sair-se deste impasse: ou a previdência é financiada via tributação, eliminando a “contribuição” individual, o que significa socializar o custo, como ocorre com a Saúde e Educação; ou se elabora uma metodologia de cálculo das contribuições e pagamento dos benefícios individuais que mitiguem os problemas acima apontados.

Além desta dinâmica referente à racionalidade dos agentes envolvidos na questão previdenciária, faz-se necessário lançar um olhar panorâmico sobre a dinâmica demográfica brasileira.

  1. DEMOGRAFIA
  • – Longevidade e envelhecimento

O mundo está envelhecendo, conforme pode ser observado no gráfico 4.

Gráfico 4. Expectativa de vida ao nascer e projeções até 2100, por grandes territórios

Graf 4

Com exceção do continente Africano, na média, a população de todos os continentes tem uma expectativa crescente e acima da média mundial desde os anos 2000. Dinâmica esta que tende a manter-se inalterada nos próximos 85 anos, salvo alguma mudança social ou tecnológica brusca.

No Brasil, o processo é o mesmo, só que em um ritmo diferenciado do resto do mundo. Conforme pode-se observar no gráfico 4, ao nascerem em 2050, os meninos tenderão viver, em média, até os 78 anos e a meninas até os 85.

Gráfico 5. Expectativa de vida ao nascer. Brasil. 2010 a 2050.

graf 5

O tempo total de vida de uma pessoa é um fator importante para a questão previdenciária, pois se a idade arbitrada para determinar o fim da vida “produtiva” e iniciar o ciclo de aposentadoria, não acompanhar o aumento do tempo de vida individual e este aumentar, significa que as pessoas viverão mais tempo sem trabalhar, em relação ao momento em que o critério de escolha do início da aposentadoria foi estabelecido.

2.2 – Redução dos nascimentos e das mortes

Em todo o mundo, conforme avançam os níveis de escolarização e há incrementos reais na renda dos indivíduos, a tendência das pessoas é ter menos filhos. Tendo menos filhos, os gastos das famílias com tudo o que se refere às crianças, cai. E isso eleva indiretamente a renda disponível das famílias. Essa tendência pode ser observada no gráfico 6.

Gráfico 6. Dinâmica da taxa bruta de natalidade no mundo. Período: 1950 a 2010

graf 6

No gráfico observa-se perfeitamente uma tendência das populações à redução generalizada da taxa de natalidade. Esta redução possui ritmos e intensidades distintas em função das realidades sociais e econômicas dos países e continentes. Na África, continente com populações que vivem na escassez, enquanto alguns poucos vivem na bonança, a taxa de natalidade é muito elevada. Já na Europa, onde as distâncias entre os diferentes grupos sociais é relativamente pequena, a natalidade é pequena. A América Latina e o Caribe têm uma trajetória que leva a um comportamento similar ao Europeu e ao dos povos da Oceania.

No Brasil, a taxa bruta de natalidade inicia sua trajetória descendente nos anos 1960 e perdura em queda até os dias de hoje, conforme pode ser observado no Gráfico 7.  Se em 1950 e 1960 a cada mil habitantes, nasciam mais de 40 crianças vivas; em 1990, nasciam menos de 25. Em 2015, as projeções indicam que a cada grupo de 1 mil brasileiros, nascerão menos de 15 crianças vivas.  A relação entre escolarização, renda, urbanização, empregos mais qualificados, etc, para a produção destes resultados é quase que evidente.

GRÁFICO 7. Dinâmica das Taxas Brutas de Natalidade e Mortalidade. Brasil. 1881 a 2015

graf 7

O mesmo fenômeno é observado em relação à taxa bruta de natalidade, com variações em relação a seus ritmos e intensidades. A grande queda na mortalidade refere-se diretamente à redução das mortes por doenças infectocontagiosas, típicas da infância em lugares pouco urbanizados e com dificuldades de acesso a serviços de Saúde e medicamentos. Atualmente as principais causas de morte também mudam: cânceres (neoplasias), cardiorrespiratórias e causas externas (acidentes diversos, assassinatos, etc).

2.3 – Mudança na estrutura etária e redução progressiva da População em Idade Ativa

A combinação dos processos apresentados até aqui produzem os mais diversos efeitos. Um deles é a mudança da estrutura etária da população brasileira, que de uma população quase que juvenil nos anos 1950 e 1960, passa a ser uma população mais “madura” na atualidade. Pessoas estas que viverão mais e envelhecerão. Pessoas estas que tiveram menos filhos que seus pais e avós e cujos filhos e netos tenderão a ter menos filhos ainda. O gráfico 8, demonstra sinteticamente esta dinâmica.

Gráfico 8. Variação da estrutura etária da população brasileira. 2010, 2030 e 2050.

graf 8

Esta dinâmica cria uma agenda para a formulação e implementação de políticas públicas muito diferentes daquelas dos anos 1990. Os sistemas de Saúde e de Educação terão que se ajustar de forma acentuada, pois haverá menos crianças e mais idosos com escolarização cada vez maior.

Do ponto de vista do mercado de trabalho, significa que a economia brasileira contará com cada vez menos jovens entrando no mercado de trabalho. As empresas e a administração pública terão que ajustar seus postos de trabalho para pessoas mais experientes e escolarizadas. Barreiras para maiores de 40 anos e incentivos para menores de 18 não farão muito sentido dentro em breve.

Isso se reflete também em relação às aposentadorias, dado o atual modelo estático e com financiamento via contribuição individual. Mantida a tendência demonstrada no Gráfico 8, os grupos etários de 0-14 anos e 15-59 tendem a continuar diminuindo e os grupos 60-79 e maiores de 80 anos, aumentando. O gráfico 9 demonstra sinteticamente esta dinâmica.

Gráfico 9. Incremento decenal da população em idade ativa e dos dependentes (jovens e idosos) Brasil – 1940-2050

Graf 9

Mantidas as regras atuais da aposentadoria, o total da população que contribuirá individualmente para a previdência diminuirá e, ao mesmo tempo, a população que recebe aposentadoria aumentará. A fonte diminuirá e a vazão aumentará. Por quanto tempo um sistema deste tipo funcionará?

           2. APRIMORAMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015 – Fim do fator previdenciário

O Fator Previdenciário (FP) foi criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Era uma das inúmeras medidas de estabilização macroeconômica do país. O objetivo básico do FP era reduzir o valor total pago pelo Estado em relação às aposentadorias.

Nesta época, coloquei-me contrário a esta medida, pois, além de não resolver de forma sustentável a questão do financiamento da previdência social brasileira no contexto da transição demográfica, era uma poupança que o governo fazia penalizando os trabalhadores. Durante minha campanha de deputado federal, por diversas vezes pronunciei-me de forma contrária ao FP. Posicionei-me, portanto, de forma solidária ao movimento sindical.

Em 17 de junho de 2015, o chefe do poder executivo federal publicou a Medida Provisória (MP) 676/2015, que apresenta uma forma racional de acabar com o FP. Por que racional? Porque propõe uma forma suavizada no tempo para a extinção do FP, possibilitando ao Estado adequar seu caixa ao aumento progressivo de gastos com a previdência.

Tabela 2

Segundo o Ministério da Previdência Social, “até dezembro 2016, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos (se mulher) , e 95 pontos (se homem). A partir de 2017, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem.”

Tabela 2 - 1

Em função da compreensão do contexto de transição demográfica em que vive o Brasil e na necessidade de acabar com o fator previdenciário de forma sustentável, formulei e apresentei Emenda sugerindo duas alterações no texto original da MP.

A primeira alteração refere-se ao tempo total da regra de transição. Estou sugerindo que o tempo de vigência seja ampliado até 2026, conforme demonstrado no Quadro 1, abaixo.

Quadro 1

Objetivo com esta alteração permitir que os trabalhadores possuam melhores condições de programarem o momento mais conveniente para se aposentarem neste período de transição, pois os incrementos na pontuação serão bianuais. Outrossim, esta ampliação cria uma janela temporal para que a União apresente uma forma de resolver definitivamente a questão do financiamento da previdência, levando em consideração a transição demográfica pela qual o país passa.

A segunda alteração que apresentei refere-se aos professores. Na Emenda, sugiro que, caso professores e professoras decidam se aposentar com 30 e 25 anos de contribuição, conforme o art. 201 da CF, ele também posso optar pela não incidência do fator previdenciário. Penso que isto faz justiça a esta fundamental categoria profissional.

           3. CONCLUSÃO

Evidente está que manter regras fixas de financiamento e de recebimento de aposentadoria, em um contexto dinâmico é insustentável. Em um ambiente organizacional onde sofisticadas técnicas e tecnologias computacionais estão disponíveis, com técnicos e especialistas competentes e qualificados, o estabelecimento de regras dinâmicas apoiadas nos conhecimentos da dinâmica demográfica brasileira é meta exequível.

Afora isso, faz-se necessário permitir aos trabalhadores maior tempo para planejarem suas aposentadorias até que se estabeleça uma solução razoável de longo prazo para a questão da previdência, quer sejam regras dinâmicas, quer seja universalizar o recebimento dos benefícios por meio do financiamento do Tesouro.

Permitir que os professores exerçam seu direito constitucional de se aposentar em prazo menor que os demais profissionais, sem que haja incidência do fator previdenciário, é ato que faz justiça a estes profissionais tão importantes para nossas crianças, para nosso país. Além de ser um direito adquirido pela categoria.

Penso que a discussão do tema aposentadoria não é algo trivial, não é simples, não se resume ao problema maniqueísta entre ser “contra ou a favor”. Dado que consideramos o sistema de proteção social brasileiro essencial para garantir condições de vida minimamente razoáveis no contexto do século XXI, estabelecer regras que garantam a sobrevivência do sistema e seu aprimoramento é a posição mais adequada e racional.

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