image

4 de maio de 2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640, DE 2017

(Do Sr. CELSO PANSERA)

Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica convocado, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.

Parágrafo único. A consulta será feita por meio da seguinte indagação: “Você é a favor da adoção do voto facultativo no Brasil?”, devendo os eleitores se manifestarem respondendo “sim” ou “não”.

Art. 2º O plebiscito deverá acontecer simultaneamente ao primeiro turno das eleições de 2018.

Art. 3º O Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, para as providências de sua alçada, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 Há muito já vem sendo debatida a questão da adoção do voto facultativo no Brasil, tanto pelos meios acadêmicos quanto pela imprensa e pelo próprio Congresso Nacional.

As posições sobre o assunto se dividem entre os defensores da ideia de que a liberdade de comparecimento às urnas é um aspecto substancial do exercício do direito de voto no contexto democrático, enquanto outros argumentam que a democracia brasileira ainda não está madura o suficiente para supressão da obrigatoriedade do voto, haja vista a baixa escolaridade de grande parcela da população e seu baixo grau de consciência política.

Dados encontrados em pesquisa realizada por meu gabinete político sobre o exercício do sufrágio no mundo revelam uma predominância da opção pela liberdade de escolha quanto ao exercício do direito de voto por parte dos países desenvolvidos e de tradição democrática. Das informações divulgadas é possível extrair que dos 234 países listados apenas 21 adotam o voto obrigatório, sendo que mais da metade destes estão localizados na América Latina .

Esses e outros indicadores, como o alto grau de abstenção dos cidadãos nos pleitos eleitorais, bem como o expressivo índice de votos nulos e brancos, parecem apontar para a necessidade de repensarmos o instituto do voto no Brasil. Em pesquisa realizada pelo Datafolha no ano de 2014, 61% dos entrevistados declararam serem contrários ao voto obrigatório, índice que vem crescendo desde 2010, quando apenas 48% dos entrevistados se posicionaram em desacordo com o voto compulsório .

Se de um lado pesam esses argumentos, aliados à perspectiva de que o voto facultativo agregue valor qualitativo às disputas eleitorais, na medida em que os candidatos precisariam convencer o eleitor a participar do processo eleitoral e o fariam aqueles cidadãos mais conscientes e motivados, de outro não há como desconsiderar que o alto índice de abstenções verificado em países onde o voto não é compulsório acaba por colocar em xeque a legitimidade dos representantes eleitos.

Nesse sentido, em estudo realizado pela Consultoria Legislativa, apontou-se que um dos argumentos favoráveis ao voto obrigatório se fundamenta na premissa de que a facultatividade do exercício desse direito “significaria um ganho irrisório de liberdade individual, constituindo, porém, uma perda substancial do nível de participação dos cidadãos no processo eleitoral”.

Há, pois, muita polêmica em torno do tema, de forma que julgamos adequado consultar o povo, titular da soberania nacional, conforme atesta o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, sobre a manutenção ou não do instituto do voto obrigatório no Brasil.

Diante do exposto, propomos a realização de plebiscito nesse sentido, nos termos do art. 14, I da Constituição Federal, a ser realizado no primeiro turno das próximas eleições de 2018, por meio da seguinte pergunta:

“Você é a favor da adoção do voto facultativo no Brasil?”, devendo os eleitores se manifestarem respondendo “sim” ou “não”.

Urge definir a posição majoritária da população brasileira sobre essa questão, de modo a proporcionar segurança jurídica a este Parlamento no sentido de promover ou não a reforma do texto constitucional, com respaldo na vontade manifestada pelo povo nas urnas, em franca homenagem ao princípio democrático.
Feitas essas considerações, solicito o apoio dos nobres Pares ao projeto de decreto legislativo que ora submeto à apreciação, certo de que bem poderão aquilatar sua importância.

Sala das Sessões, em 3 de maio de 2017.

Deputado CELSO PANSERA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *